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Informe Tess - 28/12/18

Prorrogado prazo para declaração do beneficiário final para a Receita Federal do Brasil

Prazo para apresentação da Declaração de Beneficiário Final das sociedades nacionais ou estrangeiras que possuam CNPJ foi prorrogado por mais 180 dias, a contar da data da publicação (28 de dezembro de 2018)

A Receita Federal do Brasil publicou, hoje (28 de dezembro de 2018), a Instrução Normativa nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. A recém publicada Instrução Normativa revogou a Instrução Normativa nº 1.634/2016, que estabelecia prazo até 31 de dezembro de 2018 para apresentação da Declaração de Beneficiário Final das sociedades nacionais ou estrangeiras que possuam CNPJ.

*Este artigo não deve ser considerado como uma opinião legal, tendo fins apenas informativo e para debate

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