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Artigos - 28/10/20

Nomeado o Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados

A nomeação, pelo Governo Federal, dos diretores do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados do Brasil (“ANPD”) foi aprovada na data de ontem pelo Senado Federal. São eles:

  • Waldemar Gonçalves Ortunho Junior (Diretor-Presidente): engenheiro eletrônico graduado pelo Instituto Militar de Engenharia (IME), com pós-graduação em engenharia elétrica pela Universidade de Brasília (UnB)e em pedagogia pela Universidade de Quito. Possui 40 anos de experiência na área de TI, e é oficial do Exército formado pela Academia Militar das Agulhas Negras (Aman). É o atual presidente da Telebras (Telecomunicações Brasileiras S.A.), cargo que ocupa desde janeiro de 2019;
  • Arthur Pereira Sabbat (Diretor): formado em Comunicações pela Aman e em Administração de Empresas pelo Centro Universitário de Brasília (Ceub). Atua desde 2018 no Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
  • Miriam Wimmer (Diretora): Possui especialização e mestrado em Direito Público e doutorado em Comunicação, é servidora da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) desde 2006. Atuou no Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e atualmente é diretora de Políticas para Telecomunicações e Acompanhamento Regulatório no Ministério das Comunicações;
  • Nairane Farias Rabelo Leitão (Diretora): graduada em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), possui especialização em Direito Tributário, Privacidade e Proteção de Dados;
  • Joacil Basilio Rael (Diretor): graduado em Artilharia pela Aman e em Engenharia de Computação pelo Instituto Militar de Engenharia, tem mestrado em Sistemas da Computação pelo IME e doutorado em Ciências da Computação pela UnB. Atualmente, atua como encarregado da proteção de dados na Telebras.

 

Com a nomeação do diretor-presidente, passa a viger o Decreto 10.474/2020, que estabelece a estrutura organizacional da ANPD. Deu-se o passo inicial, portanto, para que a ANPD seja efetivamente estruturada para que possa exercer o seu papel regulador, educador e fiscalizador estipulado pela Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), vigente no país desde o dia 18 de setembro de 2020.

 

Nossa equipe está atenta ao desenvolvimento das atividades regulatórias da ANPD, das quais a LGPD depende para sua regular aplicabilidade e eficácia, como, por exemplo: (a) o estabelecimento de padrões e técnicas utilizados em processos de anonimização de dados pessoais; (b) o formato da prestação de informações entre titular dos dados e os controladores e operadores em setores específicos; (c) o estabelecimento de normas complementares para as atividades de comunicação e de uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público, entre outros.

 

Sobre este e quaisquer tópicos relacionados à Lei Geral de Proteção de Dados e procedimentos de conformidade das empresas a seus dispositivos, o Tess Advogados está à disposição.

 

Crédito da imagem: lgpdbrasil.com.br