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Artigos - 03/04/20

Em meio à pandemia do Covid-19, Senado aprova adiamento da vigência da LGPD

Foi aprovado hoje, 03/04/2020, no Plenário do Senado Federal o Projeto de Lei nº 1.179, de 2020, que trata, dentre outras questões, da alteração da data da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) para o dia 1º de janeiro de 2021. Ainda fica estabelecido que as sanções previstas pela LGPD somente passarão a ser aplicadas a partir do dia 1º de agosto de 2021.

 

O Projeto passará agora pela Câmara dos Deputados para ser aprovado e,  posteriormente, sancionado pelo Presidente da República.