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Informe Tess - 30/11/18

Tax News Flash – Procuradoria disponibiliza canal para empresas denunciarem concorrentes (Canal de Auxílio à Garantia da Justiça).

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) criou o Canal de Auxílio à Garantia da Justiça para impedir vantagens tributárias de empresas sobre suas concorrentes, obtidas por meio de decisão judicial.

De acordo com a PGFN, a ferramenta tem como objetivo facilitar e promover a colaboração da sociedade civil na defesa judicial do crédito tributário, garantindo uma aplicação da legislação tributária de maneira isonômica. Nesse sentido, uma vez que decisões provenientes de lide tributária possuem capacidade de provocar desequilíbrios de mercado ao conferir benefício fiscal de forma desigual, o empresário que se sentir prejudicado poderá fazer uso do canal para informar a vantagem obtida por seu concorrente.

As informações devem ser enviadas mediante preenchimento de formulário disponibilizado no site da Procuradoria. Os dados e documentos que forem encaminhados serão recebidos pela Divisão Nacional de Acompanhamento Especial Judicial e Estratégia de Defesa – DIAEJ, a qual se encarregará de dar o tratamento adequado.

A equipe do tributário do Tess Advogados está à disposição para esclarecer as dúvidas.

Carlo Lorusso 

clorusso@tesslaw.com.br

* O texto acima, bem como sua tradução refletem exclusivamente o entendimento do(s) seu(s) Autor(es), não tendo a ITALCAM qualquer consentimento e responsabilidade sobre o seu conteúdo.

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