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Artigos - 07/12/18

RenovaBio

O RenovaBio, programa do Governo Federal lançado pelo Ministério de Minas e Energia em dezembro de 2016, tem como objetivo expandir a produção de biocombustíveis no Brasil, baseado na previsibilidade, na sustentabilidade ambiental, econômica e social, em consonância com o crescimento do mercado.

a) Entre os seus objetivos, estão: (i) a contribuição para o cumprimento dos compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito do Acordo de Paris; (ii) a promoção de adequada expansão dos biocombustíveis na matriz energética, com ênfase na regularidade do abastecimento; e (iii) assegurar previsibilidade para o mercado de combustíveis, induzindo ganhos de eficiência energética e de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa na produção, comercialização e uso de biocombustíveis.

O programa possui um sistema de valores que elenca os princípios que o regem e visam desenvolver a política de biocombustíveis brasileira:

a) A competitividade com equidade na produção, comercialização e no uso de biocombustíveis, com estímulo à concorrência entre os próprios biocombustíveis e em relação aos combustíveis de origem fóssil, com ênfase na segurança do abastecimento, combate a práticas anticompetitivas e, fundamentalmente, na proteção dos interesses dos consumidores quanto a preço, qualidade e oferta;

b) A credibilidade, para que as ações para o desenvolvimento dos biocombustíveis sejam estimuladas e mantidas por relações interpessoais e intersetoriais, em que qualquer um dos lados se sinta confortável para apresentar sua visão, num ambiente transparente, construtivo e que proporcione confiança mútua;

c) O diálogo, especialmente na formulação, implementação e avaliação das políticas públicas de Estado para os biocombustíveis, baseada no reconhecimento e na importância da comunicação transparente entre os vários setores, tanto privados quanto governamentais;

d) A eficiência, buscando privilegiar e incentivar soluções que estimulem a indústria de biocombustíveis nos segmentos agrícola e industrial, assim como no uso do combustível pelo consumidor final, com ênfase na redução da intensidade de carbono ao menor custo para a sociedade brasileira, no menor prazo possível;

e) A busca pela estabilidade, com a previsão de regras padronizadas e metas claras para o papel dos biocombustíveis na matriz energética brasileira, compatíveis com a necessidade de planejamento e de segurança legislativa e regulatória visando facilitar que a iniciativa privada analise as oportunidades de investimento.

Nessa linha, em atendimento às novas diretrizes de sustentabilidade no desenvolvimento, as ações do RenovaBio têm como objetivo o respeito e estímulo à sustentabilidade econômica, social e ambiental – reconhecendo-se esse tripé como fundamental para o suporte aos biocombustíveis no presente e principalmente no futuro.

Sendo assim, o programa institui instrumentos para a aplicação desses valores e princípios por meio do estabelecimento de metas nacionais de redução de emissões para a matriz de combustíveis, definidas para um período de 10 anos.

Tais metas serão desdobradas em metas individuais para os distribuidores de combustíveis anualmente, de acordo com sua participação no mercado de combustíveis fósseis. Por meio da certificação da produção de biocombustíveis, serão atribuídas notas diferentes para cada produtor, em valor inversamente proporcional à quantidade de carbono emitido por energia líquida gerada.

A conexão entre o sistema de metas e de notas será a criação do CBIO (Crédito de Descarbonização por Biocombustíveis), um ativo financeiro negociado em bolsa, emitido pelo produtor a partir da comercialização de biocombustível. Demonstrando a quantidade necessária de CBIOs em sua propriedade, os produtores de biocombustíveis terão cumprido a meta e, assim, outros agentes poderão comprar e vender CBIOs na bolsa, trazendo liquidez ao mercado.

Desse modo, acreditamos que a implementação do RenovaBio deve criar importantes oportunidades de negócio no país, em função da necessidade de expansão da matriz energética nacional por meio de medidas que atendam aos novos objetivos de desenvolvimento sustentável estabelecidos no Acordo de Paris.

Essas oportunidades se desenvolverão conforme a expansão do programa, trazendo retorno expressivo aos investidores e auxiliando no desenvolvimento brasileiro de forma eficiente e sustentável, uma vez que o objetivo do programa é a gradual descarbonização da matriz energética brasileira.

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou, no Diário Oficial da União do último dia 27 de novembro, sua Resolução nº 758/2018, que regulamenta a certificação da produção ou importação eficiente de biocombustíveis de que trata o RenovaBio.

Desde o mês de setembro, a agência vem realizando diligências chamadas “RenovaBio Itinerante”, pelas qual leva aos produtores e importadores de biocombustíveis detalhes do RenovaBio e suas ferramentas, como a “RenovaCalc”, calculadora usada para apuração das notas de eficiência energético-ambiental, além do esclarecimento de dúvidas.

A última visita, publicada pela ANP no dia 03 de dezembro de 2018, se deu em Rondonópolis/MT, em 28 de novembro último. Nela, técnicos da agência reuniram-se com associados da Associação Brasileira das indústrias de Óleos Vegetais e representantes de produtores de soja locais, apresentando o programa e a RenovaCalc, esclarecendo dúvidas e coletando dados que serão levados para análise pelo Grupo Técnico do RenovaBio para aperfeiçoamento e desenvolvimento do programa.

Marco Mello Cunha 

mcunha@tesslaw.com

Lucas de Almeida Coletti

lcoletti@tesslaw.com

*Este artigo não deve ser considerado como uma opinião legal, tendo fins apenas informativo e para debate

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